Matéria: REQUERIMENTO nº 4 de 2024
Ementa: Que seja remetido a essa casa relatório com informações sobre o percentual das contribuições de melhorias relativas à pavimentação asfáltica nas ruas do centro e bairros da cidade em conformidade com o Art. 287 do Código Tributário, com a redação determinada pela Lei Complementar 078, de 20 de agosto de 2019.