Matéria: EMENDA nº 4 de 2018
Ementa: Fica acrescido no VIII – O art. 63 fica acrescido do inciso III, do Projeto de Lei Complementar nº005/2018 passar e ter a seguinte redação: VIII – O art. 63 fica acrescido do inciso III: “Art. 63.................... III – Onde houver escolas com número de alunos menor que 11 (onze), será admitida a organização de classes bisseriadas - com duas turmas dos anos iniciais ou multisseriadas – com turmas de 1º ao 4º do Ensino Fundamental; as turmas serão compostas de, no mínimo 10 (dez) e no máximo 25 (vinte e cinco) alunos matriculados e frequentando”.