Matéria: PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2024
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2021, QUE INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO PARA PRÁTICAS DE ARMAZENAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL, DE GERAÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS, DE ECONOMIA DE ENERGIA ELÉTRICA, DE AGRICULTURA URBANA, DE COMPOSTAGEM E OUTROS - DENOMINADO PROGRAMA IPTU VERDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.