Matéria: PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 32 de 2024
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM NOME DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC, ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARA AMPLIAÇÃO DA ÁREA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 350.000,00 (TREZENTOS E MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS