Matérias da Ordem do Dia (44ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 72 de 2024
Processo: -
Autor: Ivan José Canci - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovada por unanimidade 2° votação |