Matéria: MOÇÃO nº 13 de 2025
Ementa: MANIFESTA APOIO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO SUGERIDA PELA UVESC - FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE VEREADORES DE SANTA CATARINA QUE VISA DELEGAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O PRAZO DE LICENÇA DE SEUS RESPECTIVOS PARLAMENTARES PARA FINS DE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE.