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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2025
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, REVOGA LEI ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações