Matéria: PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 27 de 2025
Ementa: CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SIMPDEC), A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), O GRUPO INTEGRADO DE AÇÕES COORDENADAS DE DEFESA CIVIL (GRAC) O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DEFESA CIVIL (CMPDC) E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC), NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.