Matéria: PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2018
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 051/2018 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.