Matéria: REQUERIMENTO nº 31 de 2019
Ementa: Que o município cumpra a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão à Pessoa com Deficiência, aonde dispõe das vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a pessoas idosas e veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção na área central de nosso Município, próximo ao Banco do Brasil e próximo a Sicoob.