Matéria: EMENDA nº 5 de 2019
Ementa: PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2019. O Vereador que subscreve esta proposta de emenda, depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, requer aprovação, para alterar as tabelas nº02 e 03, do Anexo único do Projeto de Lei Complementar nº 008/2019, para reduzir em 50% os valores para Análises dos Pedidos de Licença Ambiental em todos os níveis das respectivas tabelas Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta-SC, em 04 setembro de 2019. VILSON LUIZ ROSSATO Vereador