Matéria: EMENDA nº 4 de 2019
Ementa: PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº006/2019. O Vereador que subscreve esta proposta de emenda, depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, requer aprovação, para alterar dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 006/2019. O Art. 2º, passa ter a seguinte redação: Art. 2º. O quadro 2.2, do Anexo II da Lei Complementar 033/2011 que trata sobre as funções de confiança dos servidores técnico-profissionais e técnico-científico, é alterado, com a inclusão de mais uma Função de Confiança, passando a vigorar com a seguinte redação: Denominação Nível Número de Funções Gratificação de Função de Confiança em R$ Chefe de Unidade Básica de Saúde FC-4 01 300,00 Chefe de Setor FC-5 01 300,00 Coordenador de Serviços FC-6 01 200,00 Médico – Coordenador de Atenção Básica à Saúde FC-7 01 800,00 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta-SC, em 26 agosto de 2019.