Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2024
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação