Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (FMDC), DESTINADO AO FINANCIAMENTO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO, RESPOSTA E RECUPERAÇÃO EM SITUAÇÕES DE DESASTRES NATURAIS OU EMERGENCIAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação