Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, PARA FOMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DA ATIVIDADE DE PEQUENOS AGRICULTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação