Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2026
INSTITUI A JUSTIÇA DESPORTIVA E O CÓDIGO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação