Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2024
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS (AUC) E A DEFINIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA (AUC), NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, A LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, A LEI Nº 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 E A RESOLUÇÃO CONSEMA N° 196, DE 03 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação