Ordem do Dia/Expediente: 5 - REQUERIMENTO nº 4 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 4 de 2024
Que seja remetido a essa casa relatório com informações sobre o percentual das contribuições de melhorias relativas à pavimentação asfáltica nas ruas do centro e bairros da cidade em conformidade com o Art. 287 do Código Tributário, com a redação determinada pela Lei Complementar 078, de 20 de agosto de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação