Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 2 de 2024 em 8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 2 de 2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2017, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação