Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2024 em 10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2024
DISPÕE SOBRE AS AÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), DESENVOLVIDO PELO GOVERNO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, ALTERADA PELA LEI N° 12.424/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação