Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA AOS PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORES, A QUALQUER TÍTULO, DOS BENS IMÓVEIS BENEFICIADOS PELA REALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação