Ordem do Dia/Expediente: 3 - MOÇÃO nº 13 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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MOÇÃO nº 13 de 2025
MANIFESTA APOIO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO SUGERIDA PELA UVESC - FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE VEREADORES DE SANTA CATARINA QUE VISA DELEGAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O PRAZO DE LICENÇA DE SEUS RESPECTIVOS PARLAMENTARES PARA FINS DE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação