Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 28 de 2025 em 44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 28 de 2025
ALTERA O INCISO II, ALÍNEA “B” E ALÍNEA “D” DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.791/10, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação