Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 12 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 12 de 2026
INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA EM PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação