Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2026
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.019/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação