Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2026
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA-SC, O MÊS DE AGOSTO COMO MÊS MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO, INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.327/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação