Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 37 de 2018 em 32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 37 de 2018
PROJETO DE LEI Nº037/2018
Autoriza a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 674.750,00 (seiscentos e setenta e quatro mil e setecentos e cinquenta reais), e contém outras providências.
J U S T I F I C A T I V A
Destarte, solicitamos a aprovação em Regime de Urgência, devido a necessidade de empenho e pagamento dos prestadores de serviços de terceirização do Transporte Escolar, tendo em vista que o Estado e Também o Governo Federal não está repassando os recursos para o pagamento, por isso temos precisamos dispender de recursos próprios para sanar esse débito. Bem como para pagamento da folha e encargos sociais dos profissionais da saúde.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação