Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 49 de 2018 em 40ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 49 de 2018
PROJETO DE LEI Nº 049/2018
AUTORIZA DESTINAR RECEITA DE CAPITAL DERIVADA DE ALIENAÇÃO DE BENS PARA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação