Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2018 em 42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2018
PROJETO DE LEI Nº 051/2018
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação