Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 53 de 2018 em 42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 53 de 2018
PROJETO DE LEI Nº 053/2018
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação