Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2018 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2018
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA QUE DECLARAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS ´PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação