Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 14 de 2019 em 41ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 14 de 2019
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS – ITBI, PARA PRIMEIRO REGISTRO DE IMÓVEL OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação