Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 59 de 2019 em 43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 59 de 2019
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 2.458/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação