Ordem do Dia/Expediente: 1 - EMENDA nº 3 de 2020 em 23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA nº 3 de 2020
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº007/2020.
O Vereador que subscreve esta proposta de emenda, depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, requer aprovação, para acrescentar o Parágrafo único ao art. 3º, do Projeto de Lei Complementar nº 007/2020, com a seguinte redação
Parágrafo único – Não se aplica a contribuição de melhoria aos serviços de recapeamento asfáltico.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação