Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2020 em 25ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2020
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL, PARA FINS INDUSTRIAIS, ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO COM O ESTABELECIMENTO DE ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação