Ordem do Dia/Expediente: 8 - EMENDA nº 1 de 2023 em 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

EMENDA nº 1 de 2023

Os Vereadores integrante da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Egrégio Plenário a seguinte emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 38/2023. O artigo 1º do referido projeto passa ter a seguinte redação: Art. 1º Fica organizado o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor-SMDC, nos termos do art. 5º, inciso XXXII e do art. 170 inciso V, da Constituição Federal, do art. 150, parágrafo único, inciso IV da Constituição do Estado de Santa Catarina, art. 158 da Lei Orgânica do Município de Anchieta/SC, bem como em observância a Lei Federal nº 8.078/1990 e Decreto Federal nº 2.181/1997.

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