Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 38 de 2023 em 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 38 de 2023
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONDECON, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação