Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2023 em 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE PAINEL PUBLICITÁRIO INFORMATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação