Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Ordinária	Abertura: 18/02/2026 - 18:15	Encerramento: - 18:40

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Matéria	Ementa	Situação
1 - INDICAÇÃO nº 2 de 2026 Processo: - Autor: PT Turno:	SEJA COLOCADA EM PRÁTICA A LEI COMPLEMENTAR 226/2026 QUE PREVÊ PAGAMENTOS RETROATIVOS DOS DIREITOS PERDIDOS PELOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DURANTE A PANDEMIA DA COVID19	Não informada