PARECER nº 2 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PARECER
Ano
2024
Número
2
Data de Apresentação
26/09/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PARECER
Número
02
Ano
2024
Local de Origem
PODER LEGISLATIVO
Data
26/09/2024
Dados Textuais
Ementa
LEGALIDADE DA AUTORIZAÇÃO PARA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER BENS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, PARA FOMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DA ATIVIDADE DE PEQUENOS AGRICULTORES, POR MEIO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO, PRECEDIDO DE CHAMAMENTO PÚBLICO. ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS. RESSALVA DO ARTIGO 73, §10 DA LEI Nº 9.504/97. EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS SOCIAIS COM A AUTORIZAÇÃO EM LEI E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO ANTERIOR.
Indexação
Observação