PARECER nº 1 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PARECER
Ano
2024
Número
1
Data de Apresentação
30/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PARECER
Número
01
Ano
2024
Local de Origem
PODER LEGISLATIVO
Data
30/04/2024
Dados Textuais
Ementa
LEGALIDADE DA AUTORIZAÇÃO PARA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR RECURSOS PÚBLCOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLCIO EM ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS.
Indexação
Observação