PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO LEI COMPLEMENTAR
Ano
2018
Número
10
Data de Apresentação
12/12/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
PROJETO LEI COMPLEMENTAR
Número
010
Ano
2018
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos pequenos negócios no âmbito do município, em conformidade das normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela lei complementar (federal) nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações.
Indexação
Observação