VETO PARCIAL OU TOTAL nº 1 de 2022

Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do art. 62, § 1º da Lei Orgânica
Municipal de Anchieta, decidimos vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o parágrafo
único do art. 4º da Redação Final 79/2022 do Projeto de Lei Complementar 010/2022, que
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, pelas razões que passamos a
expor:
A inclusão promovida por essa colenda Casa Legislativa versa sobre a
responsabilidade do Prefeito Municipal, inovando o regramento municipal vigente.
Veja-se:
“Art. 4º. ...
Parágrafo único. O Prefeito Municipal responde subsidiariamente aos seus
Secretários Municipais ou por quem faz as funções de Secretário Municipal, por atos desses que
gerem dano ou prejuízo ao erário público.”