VETO PARCIAL OU TOTAL nº 2 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
VETO PARCIAL OU TOTAL
Ano
2022
Número
2
Data de Apresentação
08/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do art. 62, § 1º da Lei Orgânica
Municipal de Anchieta, decidimos vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o art. 183 da
Redação Final 81/2022 do Projeto de Lei Complementar 012/2022, que DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA,
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, pelas razões que passamos a expor:
A inclusão promovida por essa colenda Casa Legislativa versa sobre a
revogação da lei 949/1994 que dispõe sobre a vantagem horizontal para os servidores públicos
municipais.
Veja-se:
“Art. 183. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as
leis n. 934/1994 e n. 949/1994 e as Leis Complementares 031/2011, 053/2016, 060/2017.”
Ocorre que tal inovação não pode ser aperfeiçoada por iniciativa do Poder
Legislativo Municipal, tendo em vista o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”
em simetria constitucional com o art. 59, § 2º, I, II,
Municipal de Anchieta, decidimos vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o art. 183 da
Redação Final 81/2022 do Projeto de Lei Complementar 012/2022, que DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA,
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, pelas razões que passamos a expor:
A inclusão promovida por essa colenda Casa Legislativa versa sobre a
revogação da lei 949/1994 que dispõe sobre a vantagem horizontal para os servidores públicos
municipais.
Veja-se:
“Art. 183. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as
leis n. 934/1994 e n. 949/1994 e as Leis Complementares 031/2011, 053/2016, 060/2017.”
Ocorre que tal inovação não pode ser aperfeiçoada por iniciativa do Poder
Legislativo Municipal, tendo em vista o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”
em simetria constitucional com o art. 59, § 2º, I, II,
Indexação
Observação