Parecer - PARECER REUNIÃO CONJUNTA 1-3 de 05/12/2018 por (PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER REUNIÃO CONJUNTA 1-3
Data
05/12/2018
Autor
Ementa
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, E A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº046/2018
MATÉRIA: Autoriza destinar imóveis rurais para finalidade industrial e dá outras providências.
ASSUNTO: Projeto de Lei n.046/2018
AUTOR: Poder Executivo Municipal
RELATÓRIO
O chefe do poder executivo, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de lei n.046/2018, que tem como finalidade: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar para finalidade de desenvolvimento econômico local, os imóveis rurais de propriedade do Município de Anchieta sobre os quais foram edificadas escolas e que atualmente encontram-se desativadas e inservíveis ao uso especial que se destinavam inicialmente. A destinação dos imóveis de que trata o art. 1º desta Lei, dar-se-á mediante Concessão de Direito Real de Uso, através de licitação na modalidade de Concorrência, respeitada a legislação municipal de concessão de incentivos para o desenvolvimento econômico. Parágrafo único. Competirá ao Poder Executivo Municipal avaliar os imóveis rurais para fins de destinação para a finalidade de que trata o art. 1º desta Lei.
PARECER
Dito isso, com efeito a iniciativa é do Poder Executivo. O projeto apresentado está formalmente correto e atende à legislação e o princípio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determinações legais e regimentais, esta Comissão emite parecer favorável ao prosseguimento.
É o parecer.
VOTO
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei n.046/2018.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Anchieta/SC, 05 de dezembro de 2018.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Presidente: Vilson Luiz Rossato ________________________________________
Vice-Presidente: Adriane Brassiani ______________________________________
Relator: Carmem Gorczveski ___________________________________________
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
Presidente: Ivo Schaeffer __________________________________________
Vice-Presidente: Pedro Benatti __________________________________________
Relator: Vilson Luiz Rossato ____________________________________________
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº046/2018
MATÉRIA: Autoriza destinar imóveis rurais para finalidade industrial e dá outras providências.
ASSUNTO: Projeto de Lei n.046/2018
AUTOR: Poder Executivo Municipal
RELATÓRIO
O chefe do poder executivo, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de lei n.046/2018, que tem como finalidade: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar para finalidade de desenvolvimento econômico local, os imóveis rurais de propriedade do Município de Anchieta sobre os quais foram edificadas escolas e que atualmente encontram-se desativadas e inservíveis ao uso especial que se destinavam inicialmente. A destinação dos imóveis de que trata o art. 1º desta Lei, dar-se-á mediante Concessão de Direito Real de Uso, através de licitação na modalidade de Concorrência, respeitada a legislação municipal de concessão de incentivos para o desenvolvimento econômico. Parágrafo único. Competirá ao Poder Executivo Municipal avaliar os imóveis rurais para fins de destinação para a finalidade de que trata o art. 1º desta Lei.
PARECER
Dito isso, com efeito a iniciativa é do Poder Executivo. O projeto apresentado está formalmente correto e atende à legislação e o princípio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determinações legais e regimentais, esta Comissão emite parecer favorável ao prosseguimento.
É o parecer.
VOTO
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei n.046/2018.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Anchieta/SC, 05 de dezembro de 2018.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Presidente: Vilson Luiz Rossato ________________________________________
Vice-Presidente: Adriane Brassiani ______________________________________
Relator: Carmem Gorczveski ___________________________________________
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
Presidente: Ivo Schaeffer __________________________________________
Vice-Presidente: Pedro Benatti __________________________________________
Relator: Vilson Luiz Rossato ____________________________________________
Indexação
Texto Integral