Parecer - PARECER REUNIÃO COMISSÃO 1 de 28/02/2018 por (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2018)

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL

PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº001/2018

MATÉRIA: “DISPÔE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, NO EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo n.001/2018
AUTOR: Poder Legislativo Municipal

RELATÓRIO
O chefe do Poder Legislativo Municipal, encaminhou o Projeto de decreto legislativo n.001/2017.
Para a análise desta Comissão o parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em relação á reapreciação de contas do Prefeito Sr. Ari Prestes de Oliveira, relativas ao exercício financeiro de 2014, o qual emitiu parecer favorável às contas da Prefeitura, diante da restrições de ordem legal e regulamentar. Nenhum vereador solicitou quaisquer informações sobre as contas junto a esta Comissão.
É o breve relatório.
PARECER
Dito isso, com efeito a iniciativa é do Poder Legislativo, e após análise do parecer encaminhado pelo Tribunal de contas do estado de SC. O projeto apresentado está formalmente correto e atende à legislação e o princípio constitucional da legalidade.
Face ao exposto, cumpridas as determinações legais e regimentais, esta Comissão emite parecer favorável à aprovação.
É o parecer.

VOTO
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, está Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Decreto Legislativo n.001/2018.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Anchieta/SC, 28 de fevereiro de 2018.

Presidente: Vilson Luiz Rossato ________________________________________
Vice-Presidente: Adriane Brassiani ______________________________________
Relator: Roselei Wille ________________________________________________