Parecer - Parecer Das Comissões em conjunta 1-3 e 4 de 29/01/2018 por (PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Das Comissões em conjunta 1-3 e 4
Data
29/01/2018
Autor
Ementa
REUNIÃO DE COMISSÃO CONJUNTA DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO E COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº007/2018
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA, PELO SEU VALOR HISTÓRICO E CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSUNTO: Projeto de Lei do n.007/2018
AUTOR: Poder Executivo Municipal
RELATÓRIO
O chefe do poder executivo, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de lei n.007/2018, que propõe-se por meio deste fica tombado pelo seu valor histórico e cultural o Prédio onde se encontra instalado a sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA. O tombamento de um bem é um procedimento que reconhece seu valor histórico e cultural para uma comunidade. O procedimento de tombamento de um bem público, que tem valor histórico e cultural, é também condicionante para angariar recursos provenientes de fontes financiadoras de bens de valor histórico e cultural, a exemplo do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Ministério Público de Santa Catarina – FRBL/MP/SC. O Município encaminhou projeto para captação de recursos para o FRBL/MP/SC, e nos foi solicitado a legislação de tombamento do prédio da Prefeitura Municipal, documento necessário para que o projeto passe para a fase de análise do Conselho Gestor do Fundo no mês de fevereiro.
PARECER
Dito isso, com efeito a iniciativa é do Poder Executivo. O projeto apresentado está formalmente correto e atende à legislação e o princípio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determinações legais e regimentais, esta Comissão emite parecer favorável à aprovação.
É o parecer.
VOTO
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei n.007/2018.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Anchieta/SC, 29 de janeiro de 2018.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Presidente: Vilson Luiz Rossato ________________________________________
Vice-Presidente: Adriane Brassiani ______________________________________
Relator: Carmem Gorczveski ___________________________________________
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Agricultura, Meio Ambiente
e Turismo
Presidente: Ivo Schaeffer __________________________________________
Vice-Presidente: Pedro Benatti __________________________________________
Relator: Vilson Luiz Rossato ____________________________________________
Comissão Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social
Presidente: Adriane Brassiani ________________________________________
Vice-Presidente: Ivo Schaeffer ______________________________________
Relator: Carmem Gorczveski ___________________________________________
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº007/2018
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA, PELO SEU VALOR HISTÓRICO E CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSUNTO: Projeto de Lei do n.007/2018
AUTOR: Poder Executivo Municipal
RELATÓRIO
O chefe do poder executivo, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de lei n.007/2018, que propõe-se por meio deste fica tombado pelo seu valor histórico e cultural o Prédio onde se encontra instalado a sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA. O tombamento de um bem é um procedimento que reconhece seu valor histórico e cultural para uma comunidade. O procedimento de tombamento de um bem público, que tem valor histórico e cultural, é também condicionante para angariar recursos provenientes de fontes financiadoras de bens de valor histórico e cultural, a exemplo do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Ministério Público de Santa Catarina – FRBL/MP/SC. O Município encaminhou projeto para captação de recursos para o FRBL/MP/SC, e nos foi solicitado a legislação de tombamento do prédio da Prefeitura Municipal, documento necessário para que o projeto passe para a fase de análise do Conselho Gestor do Fundo no mês de fevereiro.
PARECER
Dito isso, com efeito a iniciativa é do Poder Executivo. O projeto apresentado está formalmente correto e atende à legislação e o princípio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determinações legais e regimentais, esta Comissão emite parecer favorável à aprovação.
É o parecer.
VOTO
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei n.007/2018.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Anchieta/SC, 29 de janeiro de 2018.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Presidente: Vilson Luiz Rossato ________________________________________
Vice-Presidente: Adriane Brassiani ______________________________________
Relator: Carmem Gorczveski ___________________________________________
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Agricultura, Meio Ambiente
e Turismo
Presidente: Ivo Schaeffer __________________________________________
Vice-Presidente: Pedro Benatti __________________________________________
Relator: Vilson Luiz Rossato ____________________________________________
Comissão Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social
Presidente: Adriane Brassiani ________________________________________
Vice-Presidente: Ivo Schaeffer ______________________________________
Relator: Carmem Gorczveski ___________________________________________
Indexação
Texto Integral