Parecer - Parecer Das Comissões em conjunta 1-2-3 e 4 de 22/03/2018 por (PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2018)

REUNIÃO DE COMISSÃO CONJUNTA DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO E COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

PARECER DO PROJETO DE LEI Nº012/2018

MATÉRIA: Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 99.975,00 (noventa e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais) e contém outras providências.
ASSUNTO: Projeto de Lei n.012/2018
AUTOR: Poder Executivo Municipal
RELATÓRIO
O chefe do poder executivo municipal, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de lei n.012/2018, que visa alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.347 de 29 de novembro de 2017, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 99.975,00 (noventa e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria orçamentária em execução as Funcionais Programáticas: 10.301.0023.1.015 – Ampliação de Edificação do Posto Centro – Salas administrativas, Cfe. Proposta FNS Nº 11243.552000/1160-05, na Modalidade de despesas sob o código nº. 4.4.90.00 – Aplicações Diretas, tem como finalidade de Ampliação de Edificação do Posto Centro – Salas Administrativas, de acordo com a Proposta FNS Nº 11243.552000/1160-05, e Processo nº. 2500.201161/2016-15 do Ministério da Saúde, através de Emenda Parlamentar. Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 99.975,00 (noventa e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais) no Orçamento Geral do Município (LOA),
PARECER
Dito isso, com efeito a iniciativa é do Poder Executivo. O projeto apresentado está formalmente correto e atende à legislação e o princípio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determinações legais e regimentais, esta Comissão emite parecer favorável à aprovação.
É o parecer.
VOTO
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei n.012/2018.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Anchieta/SC, 22 de março de 2018.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Presidente: Vilson Luiz Rossato ________________________________________
Vice-Presidente: Adriane Brassiani ______________________________________
Relator: Carmem Gorczveski ___________________________________________

Comissão de Finanças e Orçamento
Presidente: Maria Helena Trentin _______________________________________
Vice-Presidente: Neri Gaspar __________________________________________
Relator: Leandro da Rosa _____________________________________________

Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Agricultura, Meio Ambiente
e Turismo
Presidente: Ivo Schaeffer __________________________________________
Vice-Presidente: Pedro Benatti __________________________________________
Relator: Vilson Luiz Rossato ____________________________________________

Comissão Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social
Presidente: Adriane Brassiani ________________________________________
Vice-Presidente: Ivo Schaeffer ______________________________________
Relator: Carmem Gorczveski ___________________________________________