Matérias da Ordem do Dia (17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 051/2016 E A LEI COMPLEMENTAR 052/2016 QUE FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DE VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA, DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA OS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Para Que O Governo Do Estado Reconsidere A Intenção De Doar O Terreno Onde Está Alocado O Imóvel Do DEINFRA – Departamento Estadual De Infraestrutura Do Estado De Santa Catarina, Localizado Na Rua Santos Dumont, 131, Centro De São Miguel Do Oeste, Para O SESC – Serviço Social Do Comércio, Apelando Para Que Referido Imóvel Seja Destinado Ao Hospital Regional Teresinha Gaio Basso, Ou Ainda Para Que O Imóvel Seja Alienado E O Valor Obtido Rateado Entre As Secretarias De Saúde Dos 19 Municípios Da AMEOSC.