Resumo (43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Construção de muro de contenção na rua Mato Grosso – Sanga Mandurim.

Reconhecimento de rua e melhorias na infraestrutura.

PARTICIPAÇÃO DO 3ºGRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE ANCHIETA NA XIX OLIMPÍADA CATARINENSE DE BOMBEIROS

ASSUNTO ENALTECIMENTO O TRABALHO E DEDICAÇÃO DE TODO O GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITARES E COMUNITARIOS DE ANCHIETA-SANTA CATARINA

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2630/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL, ATRAVÉS ESTÍMULO MATERIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE IMÓVEL RURAL EM URBANO, PARA FINS INDUSTRIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do art. 62, § 1º da Lei Orgânica Municipal de Anchieta, decidimos vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o parágrafo único do art. 4º da Redação Final 79/2022 do Projeto de Lei Complementar 010/2022, que DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, pelas razões que passamos a expor: A inclusão promovida por essa colenda Casa Legislativa versa sobre a responsabilidade do Prefeito Municipal, inovando o regramento municipal vigente. Veja-se: “Art. 4º. ... Parágrafo único. O Prefeito Municipal responde subsidiariamente aos seus Secretários Municipais ou por quem faz as funções de Secretário Municipal, por atos desses que gerem dano ou prejuízo ao erário público.”

Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do art. 62, § 1º da Lei Orgânica Municipal de Anchieta, decidimos vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o art. 183 da Redação Final 81/2022 do Projeto de Lei Complementar 012/2022, que DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, pelas razões que passamos a expor: A inclusão promovida por essa colenda Casa Legislativa versa sobre a revogação da lei 949/1994 que dispõe sobre a vantagem horizontal para os servidores públicos municipais. Veja-se: “Art. 183. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as leis n. 934/1994 e n. 949/1994 e as Leis Complementares 031/2011, 053/2016, 060/2017.” Ocorre que tal inovação não pode ser aperfeiçoada por iniciativa do Poder Legislativo Municipal, tendo em vista o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c” em simetria constitucional com o art. 59, § 2º, I, II,